A Mariana Oleriano Advocacia te auxilia a entender seus direitos como trabalhador. Mas você sabia que os empregadores também têm deveres a cumprir para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro? Neste artigo, vamos abordar as principais obrigações legais das empresas.
O que a lei determina?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas regulamentadoras estabelecem diversos deveres para os empregadores, visando garantir os direitos dos trabalhadores. Alguns dos principais deveres incluem:
- Pagamento regular dos salários: O empregador deve pagar os salários em dia, respeitando o valor acordado em contrato e o salário mínimo.
- Registro em carteira: É obrigatório registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado no prazo de 48 horas após a admissão.
- Pagamento de férias e 13º salário: O empregador deve garantir o pagamento das férias e do 13º salário aos seus funcionários, conforme previsto em lei.
- Contribuição para o FGTS: É obrigatória a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs): O empregador deve fornecer os EPIs necessários para a segurança do trabalhador durante a execução de suas tarefas.
- Garantia de um ambiente de trabalho seguro: O local de trabalho deve ser seguro e adequado para a realização das atividades, livre de riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores.
- Respeito aos direitos trabalhistas: O empregador deve cumprir todas as normas trabalhistas, evitando práticas como assédio moral, discriminação e trabalho infantil.
Quais os seus direitos como trabalhador?
Se você suspeita que seus direitos como trabalhador estão sendo violados, procure um advogado especializado em direito do trabalho. A Mariana Oleriano Advocacia está pronta para te auxiliar na defesa de seus direitos.
Nossos serviços:
- Análise de contratos: Verificamos se o seu contrato de trabalho está em conformidade com a legislação.
- Acompanhamento em processos trabalhistas: Representamos seus interesses em ações trabalhistas.
- Orientação jurídica: Tire todas as suas dúvidas sobre seus direitos trabalhistas.
Não deixe seus direitos serem violados!
Para agendar sua consulta, basta entrar em contato com nosso escritório pelos seguintes canais: