Aposentadoria por idade do deficiente no brasil, é possível?

A aposentadoria por idade do deficiente no Brasil é possível! A Lei Complementar nº 142/2013 garante esse direito a pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que comprovem:

• Idade mínima:
  • 60 anos para homens;
  • 55 anos para mulheres;
• Tempo de contribuição:
  • 15 anos, sendo pelo menos 15 anos na condição de pessoa com deficiência;
• Carência:
  • 180 meses (15 anos) de contribuição, mesmo que não consecutivos;
• Comprovação da deficiência:
  • A deficiência deve ser comprovada por meio de laudo médico oficial e avaliação social realizada pelo INSS.

Grau de deficiência:

A Lei prevê requisitos específicos de tempo de contribuição para aposentadoria por idade de acordo com o grau de deficiência:

• Grave: 25 anos de contribuição (homens) ou 20 anos (mulheres);
• Moderada: 29 anos de contribuição (homens) ou 24 anos (mulheres);
• Leve: 33 anos de contribuição (homens) ou 28 anos (mulheres).

Benefícios adicionais:

• Auxílio-doença: O tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência pode contar para o cálculo do auxílio-doença acidentário e especial.
• Tempo de serviço especial: O tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência pode ser considerado como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria especial.

Importante:

• A aposentadoria por idade do deficiente é um direito, mas exige o cumprimento dos requisitos legais.
• É fundamental consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para avaliar seu caso e orientá-lo sobre os procedimentos necessários para requerer o benefício.

Onde buscar ajuda:

• ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OLERIANO: www.olerianoadv.com.br

Lembre-se: seus direitos previdenciários são importantes! Busque orientação profissional do nosso escritório para garantir que você tenha acesso a todos os benefícios a que tem direito.